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Informação legal

Política de Privacidade

Versão 1.1 — Última atualização: 20 de maio de 2026

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site é:

Razão social: Ofertatucasa Consultores, S.L.

CIF: B75635573

Sede social: Avinguda de Segarra, 39, 03320 La Torre del Pla, Alicante ( Espanha)

E-mail de contato: info@aterrizaespana.com

Telefone: +34 965 063 127

Aterriza España é uma marca comercial de titularidade de Ofertatucasa Consultores, S.L. Os dados recolhidos através de qualquer formulário, canal de mensageria instantânea ou conta em rede social associada à marca Aterriza España são tratados por Ofertatucasa Consultores, S.L. em sua condição de responsável pelo tratamento.

2. Dados pessoais que recolhemos

Em função de como o usuário interage com o site e a marca, podemos recolher os seguintes dados:

2.1. Dados facilitados através do formulário de contato/captação:

2.2. Dados facilitados através de mensageria instantânea ou redes sociais:

2.3. Dados de navegação recolhidos automaticamente:

2.4. Dados de contratação e pagamento:

Não recolhemos categorias especiais de dados no sentido do artigo 9 do RGPD (dados de saúde, origem étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados biométricos, etc.). Se o usuário, voluntariamente, fornecer dados desta natureza em um campo de texto livre, ser-lhe-á requerido o seu consentimento explícito para o tratamento ou, em caso contrário, esses dados serão eliminados.

3. Finalidades do tratamento e bases jurídicas

Os dados pessoais recolhidos serão tratados para as seguintes finalidades:

Finalidade Base jurídica
Atender a consulta do usuário e elaborar uma proposta de serviço personalizada. Consentimento do interessado (art. 6.1.a RGPD) e, quando proceda, medidas pré-contratuais (art. 6.1.b RGPD).
Prestar o serviço de assessoria de relocation, busca de moradia e estabelecimento administrativo. Execução do contrato (art. 6.1.b RGPD).
Processar o pagamento do serviço contratado, emitir a fatura correspondente e gerenciar reembolsos quando proceda. Execução do contrato (art. 6.1.b RGPD) e cumprimento de obrigação legal (art. 6.1.c RGPD).
Cumprir obrigações fiscais, contábeis e administrativas. Cumprimento de obrigação legal (art. 6.1.c RGPD).
Envio de comunicações comerciais sobre serviços próprios. Consentimento expresso e independente (art. 6.1.a RGPD e art. 21 LSSI-CE).
Análise estatística de tráfego, melhoria do site e medição de eficácia publicitária. Consentimento (art. 6.1.a RGPD), prestado através do banner de cookies.
Conservação de comunicações para fins probatórios. Interesse legítimo do responsável (art. 6.1.f RGPD).

O consentimento prestado para cada finalidade pode ser retirado a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento prévio.

4. Prazos de conservação

Transcorridos os prazos indicados, os dados serão suprimidos, bloqueados ou anonimizados conforme a normativa aplicável.

5. Destinatários dos dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados aos seguintes destinatários, todos vinculados ao responsável mediante contrato de encarregado de tratamento conforme o artigo 28 do RGPD:

Não realizamos cessões de dados a terceiros com fins comerciais. Não realizamos decisões individuais automatizadas, nem elaboração de perfis com efeitos jurídicos sobre o interessado.

6. Transferências internacionais de dados

Alguns dos destinatários indicados anteriormente (Google, Meta, TikTok, Stripe) podem realizar transferências de dados a Estados Unidos. Estas transferências realizam-se ao amparo de:

Se o usuário reside ou se encontra no Brasil no momento de fornecer os seus dados, o tratamento rege-se adicionalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). O Brasil conta com um marco normativo equivalente ao RGPD que reconhece aos titulares dos dados direitos análogos. Ofertatucasa Consultores, S.L. atua como controlador no sentido do art. 5.VI da LGPD.

7. Direitos do titular dos dados

Como titular dos dados, o usuário tem os seguintes direitos reconhecidos pelo RGPD e pela LOPDGDD:

Os usuários titulares de dados submetidos à LGPD brasileira têm, adicionalmente, direitos como: confirmação da existência do tratamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, informação sobre as entidades com as quais se compartilham os dados, e informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa (art. 18 LGPD).

Como exercer estes direitos

O usuário poderá exercer qualquer destes direitos enviando uma solicitação para o e-mail info@aterrizaespana.com, indicando claramente o direito que deseja exercer e anexando cópia do seu documento de identidade ou passaporte para verificar a sua identidade. A solicitação será atendida em um prazo máximo de um mês desde a sua recepção, prorrogável por dois meses adicionais em função da complexidade e número de solicitações.

Direito a apresentar reclamação à autoridade de controle

Se o usuário considera que o tratamento dos seus dados pessoais infringe a normativa aplicável, tem direito a apresentar uma reclamação ante:

8. Medidas de segurança

Ofertatucasa Consultores, S.L. implementou as medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco do tratamento, conforme o artigo 32 do RGPD. Estas medidas incluem, entre outras:

9. Cookies e tecnologias similares

Este site utiliza cookies próprias e de terceiros com diferentes finalidades. A informação detalhada está disponível na nossa Política de Cookies, acessível permanentemente do banner de configuração de cookies e do rodapé do site.

10. Menores de idade

Os serviços oferecidos por Aterriza España e os formulários disponíveis neste site são dirigidos exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Não se recolhem nem se tratam deliberadamente dados pessoais de menores sem o consentimento verificável de quem ostente sua tutela.

Se um pai, mãe ou tutor detectar que um menor sob a sua responsabilidade forneceu dados pessoais através deste site, deverá entrar em contato em info@aterrizaespana.com para que tais dados sejam suprimidos com a maior brevidade.

11. Modificações desta Política de Privacidade

Ofertatucasa Consultores, S.L. reserva-se o direito de modificar a presente Política de Privacidade para adaptá-la a novidades legislativas, jurisprudenciais ou dos serviços. Qualquer modificação será publicada nesta mesma página, indicando a data da última atualização no início do documento.

Recomendamos ao usuário revisar periodicamente esta Política. No caso de modificações substanciais que afetem os tratamentos baseados em consentimento, solicitar-se-á novamente o consentimento.

12. Legislação aplicável e foro

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação espanhola e, em particular, pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e pela Lei 34/2002 (LSSI-CE). Adicionalmente, respeitante aos titulares de dados residentes no Brasil, é de aplicação a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer controvérsia derivada do tratamento de dados pessoais, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Alicante (Espanha). No entanto, quando o usuário atuar na condição de consumidor ou usuário nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, será competente o Juízo correspondente ao domicílio do consumidor, conforme o artigo 90.2 do referido texto consolidado.