Informação contratual
Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: janeiro de 2026
Este documento resume, em linguagem clara, o que você pode fazer se quiser cancelar a sua pré-assessoria, em quais casos o valor é devolvido e em quais não. A regulamentação completa está nas nossas Condições Gerais de Contratação, que prevalecem em caso de divergência.
1. O serviço que você contratou
Você contratou uma pré-assessoria à distância com um assessor da Aterriza España, em uma única videochamada de 30 a 40 minutos. Há duas modalidades:
- Pré-assessoria Express (85 €) — videochamada nas próximas 24 a 48 horas.
- Pré-assessoria Standard (60 €) — videochamada nos próximos 3 a 5 dias.
2. Você tem 14 dias para mudar de ideia (sem precisar justificar)
De acordo com a legislação espanhola (art. 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, lei aplicável ao seu contrato), você tem 14 dias corridos desde o momento do pagamento para cancelar a sua pré-assessoria sem precisar dar nenhuma explicação e recuperar 100% do que pagou.
Como cancelar?
Envie um e-mail para info@aterrizaespana.com dizendo que quer desistir do contrato. Você pode usar o modelo oficial de formulário que aparece nas Condições Gerais de Contratação, mas não é obrigatório: vale qualquer mensagem clara por escrito.
Quando recebo o dinheiro de volta?
Em um prazo máximo de 14 dias corridos a partir do recebimento da sua solicitação, pelo mesmo meio de pagamento que você usou (Stripe → seu cartão).
Vamos descontar alguma coisa?
Não. Reembolso integral. A taxa que a Stripe cobra fica por nossa conta — não é descontada do seu reembolso.
Observação para clientes residentes no Brasil: o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro reconhece 7 dias de arrependimento. Nossa política oferece 14 dias — mais favorável — e aplicamos sempre o padrão mais benéfico ao consumidor em caso de divergência entre as duas leis.
3. O que SIM faz você perder o direito de cancelar
Como a videochamada é marcada em poucos dias (24-48 horas ou 3-5 dias, dependendo da modalidade), é muito provável que ela aconteça dentro do seu prazo de 14 dias de arrependimento.
Por isso, antes de pagar, pedimos que você aceite duas caixinhas específicas:
☐ Solicito expressamente que a videochamada seja realizada dentro do prazo de 14 dias corridos a partir da contratação.
☐ Compreendo que, uma vez realizada por completo a videochamada, perderei o direito de desistir do contrato.
Isso está previsto no artigo 103.a) do TRLGDCU (lei espanhola): se você pede expressamente que o serviço seja executado antes dos 14 dias E reconhece que vai perder o direito de arrependimento uma vez executado, então depois da videochamada já não cabe reembolso.
Em outras palavras: se você fizer a videochamada e depois mudar de ideia, o dinheiro não é devolvido. O serviço já foi prestado.
4. E se eu não puder comparecer à videochamada?
Se você avisar com 24 horas ou mais de antecedência
Oferecemos um reagendamento de cortesia dentro dos 7 dias corridos seguintes à data originalmente combinada. Sem custo.
Só pode ser usado uma vez por cada pré-assessoria contratada e está sujeito à disponibilidade do calendário. Escreva para info@aterrizaespana.com com a maior antecedência possível.
Se você avisar com menos de 24 horas, não avisar, ou chegar com mais de 15 minutos de atraso
Dizemos isso antes de você pagar para não haver surpresa: consideramos que o serviço foi prestado e não há reembolso nem reagendamento.
O seu assessor reservou esse horário na agenda e deixou de estar disponível para outras pessoas. Por isso essa política é firme.
5. E se a Aterriza España não puder realizar a videochamada?
Se por algo alheio a você (problema técnico, indisponibilidade do assessor, etc.) não conseguirmos realizar a sua videochamada no horário combinado:
- Avisamos o mais cedo possível.
- Oferecemos um reagendamento prioritário nos 3 dias seguintes.
- Se o reagendamento não funcionar para você, devolvemos 100% em até 14 dias.
6. Resumo visual
| Situação | O dinheiro é devolvido? |
|---|---|
| Você cancela antes da videochamada, dentro dos 14 dias | Sim, 100% |
| Você avisa com ≥24h de antecedência | Reagendamento de cortesia |
| Você avisa com <24h de antecedência | Não |
| Você não comparece à videochamada (no-show) | Não |
| Você chega com >15 min de atraso sem aviso | Não |
| A videochamada foi realizada por completo | Não (art. 103.a TRLGDCU) |
| A Aterriza España não pode realizar a videochamada e você não aceita reagendamento | Sim, 100% |
7. Tem alguma reclamação?
Escreva para info@aterrizaespana.com. Respondemos em até 15 dias corridos.
Se a nossa resposta não te deixar satisfeito, você pode recorrer a:
- A plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
- Os órgãos de defesa do consumidor da sua comunidade autônoma (Espanha) ou do seu estado (Brasil — Procon, Senacon).
- Para residentes no Brasil, aplicamos o padrão mais favorável entre a lei espanhola e o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990).
Prestador do serviço: Ofertatucasa Consultores, S.L. — CIF B75635573 — Avinguda de Segarra, 39, 03320 La Torre del Pla, Alicante (Espanha). Aterriza España é marca comercial de Ofertatucasa Consultores, S.L.