Informação contratual

Condições Gerais de Contratação

Última atualização: janeiro de 2026

As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, "Condições" ou "CGC") regulam a relação contratual entre Ofertatucasa Consultores S.L., titular da marca comercial Aterriza España, e qualquer pessoa física que adquira, através do site aterrizaespana.com, os serviços de assessoria oferecidos sob esta marca.

A contratação de qualquer serviço implica a aceitação expressa, plena e sem reservas destas Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies vigentes em cada momento.

1. Identificação do prestador

Aterriza España é uma marca comercial de titularidade de Ofertatucasa Consultores S.L. Todas as obrigações derivadas das presentes Condições serão assumidas por esta sociedade, único contratante para efeitos legais.

2. Objeto

Estas Condições têm por objeto regular:

1. Os serviços de pré-assessoria à distância que Ofertatucasa Consultores S.L. presta, sob a marca Aterriza España, através de videochamada (doravante, "o Serviço" ou "a pré-assessoria").
2. Os direitos e obrigações do Cliente e do prestador.
3. O procedimento de contratação, pagamento, execução, cancelamento e reembolso do Serviço.

3. Descrição do Serviço e preços

3.1 Modalidades

Aterriza España oferece duas modalidades de pré-assessoria:

Os prazos indicados constituem um compromisso firme de Ofertatucasa Consultores S.L. Se, por causas imputáveis ao prestador, não for possível oferecer ao Cliente um horário para realizar a videochamada dentro do prazo máximo correspondente à modalidade contratada, o Cliente terá direito, à sua escolha, a:

1. Aceitar um horário alternativo fora do prazo originalmente comprometido, sem que isso implique renúncia a qualquer outro direito; ou
2. Resolver o contrato e obter o reembolso integral do valor pago, nos termos da seção 8.3 destas Condições.

Em ambas as modalidades, o Serviço consiste em uma única videochamada por Zoom (ou outra plataforma equivalente que será comunicada ao Cliente), com duração entre 30 e 40 minutos, com um assessor da Aterriza España.

3.2 Conteúdo do Serviço

Durante a videochamada o Cliente receberá orientação inicial sobre seu processo de mudança para a Espanha, sem que isso implique compromisso, prestação de assessoria jurídica vinculante, nem garantia sobre resultados de procedimentos administrativos ou migratórios. O assessor poderá, se considerar oportuno, recomendar a contratação posterior do serviço completo de Relocation, sem que tal recomendação faça parte do Serviço adquirido neste ato.

3.3 O que o Serviço NÃO inclui

O preço da pré-assessoria não inclui:

• Tramitação de vistos, NIE, padrão de moradia (empadronamiento) ou qualquer outro procedimento administrativo.
• Busca de moradia, formalização de contratos de aluguel ou gestões imobiliárias.
• Assessoria jurídica personalizada posterior à videochamada.
• Documentos escritos, relatórios ou pareceres.

Para estes serviços, o Cliente deverá contratar o produto correspondente conforme a oferta vigente da Aterriza España.

3.4 Preço

Os preços indicados são finais, em euros e incluem o IVA aplicável. Qualquer cobrança bancária ou cambial derivada do método de pagamento na entidade emissora do Cliente (especialmente para clientes residentes fora da zona euro) será assumida pelo Cliente, sem que Ofertatucasa Consultores S.L. tenha qualquer responsabilidade sobre tais cobranças.

4. Processo de contratação

O procedimento de contratação consiste nas seguintes etapas:

1. O Cliente seleciona a modalidade de pré-assessoria em aterrizaespana.com.
2. O Cliente preenche o formulário com seus dados pessoais e de faturamento.
3. O Cliente lê e aceita, mediante caixas de aceitação individuais e não pré-marcadas:
   • As presentes Condições Gerais de Contratação.
   • A Política de Privacidade.
   • A solicitação expressa de que o Serviço seja iniciado e/ou possa ser realizado dentro do prazo de 14 dias corridos a partir da contratação.
   • O reconhecimento expresso de que, uma vez realizada por completo a videochamada, perderá o direito de desistência sobre o Serviço (ver seção 7).
4. O Cliente realiza o pagamento através do Stripe.
5. Uma vez confirmado o pagamento, o Cliente recebe no e-mail fornecido:
   • Confirmação da contratação, com resumo do Serviço adquirido e link para estas Condições.
   • Confirmação de que a Aterriza España entrará em contato para propor o horário da videochamada dentro do prazo máximo correspondente à sua modalidade.
   • Fatura eletrônica.

A perfeição do contrato ocorre no momento em que o Cliente recebe a confirmação eletrônica do pagamento.

5. Pagamento

5.1 Métodos de pagamento aceitos

O pagamento é realizado exclusivamente através do Stripe, mediante:

• Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express).
• Outros métodos habilitados pelo Stripe a cada momento (Apple Pay, Google Pay, etc.).

5.2 Segurança

Ofertatucasa Consultores S.L. não armazena nem tem acesso aos dados de cartão do Cliente. Todo o processo de pagamento é gerenciado nos servidores certificados PCI-DSS do Stripe.

5.3 Moeda

Os preços são expressos em euros (EUR). As conversões de outras moedas, quando aplicável, são realizadas à taxa de câmbio do Stripe no momento do pagamento e são alheias à Ofertatucasa Consultores S.L.

6. Execução do Serviço

6.1 Reserva do horário

Após a confirmação do pagamento, a Aterriza España entrará em contato com o Cliente por e-mail para propor o horário da videochamada dentro do prazo máximo indicado na seção 3.1. O Cliente deverá confirmar o horário proposto ou solicitar um horário alternativo entre os disponíveis no calendário da Aterriza España.

Se o Cliente não responder à proposta de horário em prazo razoável, a Aterriza España atribuirá um horário disponível dentro do prazo máximo da modalidade contratada e o comunicará por e-mail ao Cliente.

6.2 Plataforma

A videochamada é realizada via Zoom ou plataforma equivalente. O link de acesso é enviado ao Cliente com antecedência mínima de 24 horas. É responsabilidade do Cliente dispor dos meios técnicos necessários (dispositivo, conexão à internet, câmera e microfone).

6.3 Idioma

A videochamada se desenvolve preferencialmente em português brasileiro, salvo se o Cliente solicitar expressamente realizá-la em espanhol ou inglês no momento da reserva.

7. Direito de desistência — Informação obrigatória

7.1 Prazo

De acordo com os artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), o Cliente, na sua condição de consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias corridos para desistir do contrato sem necessidade de justificação, contados a partir do dia seguinte à celebração do contrato (ou seja, a partir da confirmação do pagamento).

7.2 Forma de exercício

Para exercer o direito de desistência, o Cliente deverá comunicá-lo mediante uma declaração inequívoca dirigida a:

Ofertatucasa Consultores S.L.

Avinguda de Segarra, 39, 03320 La Torre del Pla, Alicante (Espanha)

E-mail: info@aterrizaespana.com

O Cliente poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que figura no Anexo I das presentes Condições, embora seu uso não seja obrigatório.

Para cumprir o prazo, basta que a comunicação de desistência seja enviada antes do término do prazo de 14 dias corridos.

7.3 Consequências da desistência

Em caso de desistência, Ofertatucasa Consultores S.L. reembolsará ao Cliente todos os pagamentos recebidos, sem retenção de despesas, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data em que receber a comunicação de desistência.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento empregado pelo Cliente na transação inicial, salvo se o Cliente dispuser expressamente o contrário e sem que isso represente custo algum para ele.

A taxa da plataforma Stripe será integralmente assumida por Ofertatucasa Consultores S.L. e não será descontada do valor a reembolsar.

7.4 Exceção ao direito de desistência — Serviço completamente executado (art. 103.a TRLGDCU)

De acordo com o artigo 103.a) do TRLGDCU, o direito de desistência NÃO se aplica a contratos de prestação de serviços quando concorram simultaneamente as três condições seguintes:

1. A execução do Serviço tenha começado dentro do prazo de 14 dias corridos.
2. O Cliente tenha prestado consentimento expresso prévio para que a execução comece dentro de tal prazo.
3. O Cliente tenha reconhecido expressamente estar ciente de que, uma vez o Serviço seja executado por completo, perderá o direito de desistência.

Estas duas manifestações de vontade são registradas mediante caixas de aceitação específicas, individuais e não pré-marcadas durante o processo de contratação (ver seção 4, passo 3).

Em consequência, uma vez realizada integralmente a videochamada de pré-assessoria, o Cliente terá perdido o direito de desistir do contrato e não caberá reembolso algum.

7.5 Desistência com Serviço iniciado mas não concluído

Se o Cliente exercer o direito de desistência após iniciada a videochamada mas antes do seu término, pagará a Ofertatucasa Consultores S.L. um valor proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado em relação ao preço total acordado, em conformidade com o artigo 108.1 do TRLGDCU.

8. Política de cancelamento, reagendamento e no-show

Esta seção regula os casos em que não se aplica o direito de desistência da seção 7 (por exemplo, porque a videochamada já foi realizada ou porque transcorreu o prazo de 14 dias corridos) ou em que o Cliente, sem desistir formalmente, não comparece à videochamada.

8.1 Cancelamento com antecedência igual ou superior a 24 horas

Se o Cliente comunicar por e-mail a info@aterrizaespana.com sua impossibilidade de comparecer à videochamada com antecedência igual ou superior a 24 horas em relação ao início do horário reservado, a Aterriza España oferecerá um (1) reagendamento de cortesia dentro dos 7 dias corridos seguintes à data originalmente reservada, sem custo adicional.

Este reagendamento de cortesia:

• É oferecido uma única vez por cada pré-assessoria contratada.
• É realizado dentro dos horários disponíveis no calendário da Aterriza España.
• Está sujeito à disponibilidade efetiva do calendário.

8.2 Cancelamento com antecedência inferior a 24 horas ou no-show

Se o Cliente:

• Comunica sua impossibilidade de comparecer com antecedência inferior a 24 horas, ou
• Não comunica sua impossibilidade e não se conecta à videochamada no horário reservado (no-show), ou
• Conecta-se com atraso superior a 15 minutos sem causa justificada,

considerar-se-á, para todos os efeitos, que o Serviço foi completamente executado por causa imputável ao Cliente. Em consequência:

• Não caberá reembolso do valor pago.
• Não caberá reagendamento de cortesia.

Esta política é comunicada ao Cliente de forma visível antes da confirmação do pagamento e mediante lembrete no e-mail de confirmação da reserva do horário.

8.3 Descumprimento ou cancelamento por parte da Aterriza España

Haverá descumprimento contratual por parte de Ofertatucasa Consultores S.L. em qualquer dos seguintes casos:

1. Impossibilidade de oferecer horário dentro do prazo comprometido (24-48 horas para a modalidade Express, 3-5 dias corridos para a modalidade Standard), conforme a seção 3.1.
2. Cancelamento do horário já confirmado por causas imputáveis ao prestador (falha técnica da plataforma, indisponibilidade superveniente do assessor, etc.).
3. Impossibilidade superveniente de realizar a videochamada em qualquer momento.

Em todos os casos anteriores, a Aterriza España:

• Comunicará ao Cliente com a maior antecedência possível.
• Oferecerá um horário alternativo prioritário dentro dos 3 dias corridos seguintes ao momento da comunicação.
• Caso o Cliente não aceite o horário alternativo, Ofertatucasa Consultores S.L. reembolsará integralmente o valor pago no prazo máximo de 14 dias corridos, sem custo algum para o Cliente e pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

9. Reembolsos

9.1 Quando cabe

Cabe o reembolso integral ao Cliente nos seguintes casos:

1. Desistência exercida dentro dos 14 dias corridos, antes da realização da videochamada (ver seção 7).
2. Cancelamento pela Aterriza España quando o Cliente não aceitar o reagendamento oferecido (ver seção 8.3).
3. Impossibilidade superveniente de prestar o Serviço por causas atribuíveis à Aterriza España, não resolvíveis mediante reagendamento.

9.2 Quando NÃO cabe

Não cabe reembolso algum nos seguintes casos:

1. Videochamada completamente realizada (exceção do art. 103.a — ver seção 7.4).
2. No-show ou cancelamento com antecedência inferior a 24 horas (ver seção 8.2).
3. Cancelamento notificado transcorridos os 14 dias corridos desde a contratação, salvo causa atribuível à Aterriza España.

9.3 Prazo e forma

O reembolso, quando cabível, será efetuado no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da notificação que o originar, por transferência inversa via Stripe, ao mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios

10.1 Atendimento ao Cliente

Qualquer reclamação deverá ser dirigida a:

info@aterrizaespana.com

Ofertatucasa Consultores S.L. compromete-se a responder no prazo máximo de 15 dias corridos desde o recebimento da reclamação.

10.2 Folhas de reclamações

O Cliente tem à sua disposição folhas de reclamações oficiais conforme a normativa de consumo da Generalitat Valenciana. Pode solicitá-las em info@aterrizaespana.com.

10.3 Plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR)

De acordo com o Regulamento (UE) 524/2013, o Cliente residente na União Europeia pode recorrer à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

10.4 Clientes residentes no Brasil

Os clientes residentes no Brasil poderão dirigir suas reclamações ao e-mail indicado na seção 10.1. Sem prejuízo do disposto na seção 13 sobre lei aplicável, a Aterriza España aplicará em todo caso o padrão mais favorável entre o ordenamento espanhol e o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990) quando houver conflito.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Cliente é regido pela Política de Privacidade, que o Cliente declara conhecer e aceitar.

Dados do Responsável pelo Tratamento, direitos do titular (acesso, retificação, supressão, oposição, portabilidade e limitação), bases legais e prazos de conservação são detalhados nessa Política.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site aterrizaespana.com (textos, marcas, logos, imagens, materiais gráficos, código) são titularidade de Ofertatucasa Consultores S.L. ou de terceiros que autorizaram seu uso. Fica proibida qualquer reprodução, distribuição ou comunicação pública sem autorização expressa.

O conteúdo da videochamada de pré-assessoria é pessoal e intransferível. Fica proibida sua gravação, reprodução ou difusão sem consentimento expresso por escrito de Ofertatucasa Consultores S.L.

13. Lei aplicável e foro

As presentes Condições regem-se pela legislação espanhola, em particular por:

• Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU).
• Lei 34/2002 (LSSI-CE).
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).
• Demais normativa aplicável.

Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos Juízos e Tribunais do domicílio do consumidor, conforme o artigo 90.2 do TRLGDCU.

14. Modificações

Ofertatucasa Consultores S.L. reserva-se o direito de modificar as presentes Condições para adaptá-las a alterações normativas, jurisprudenciais ou à evolução da sua oferta de serviços. Qualquer modificação será publicada em aterrizaespana.com com indicação da data da última atualização. As contratações já realizadas regem-se pelas Condições vigentes no momento da sua contratação.

15. Nulidade parcial

Se alguma cláusula das presentes Condições for declarada nula ou inaplicável por um tribunal competente, as demais cláusulas manterão sua plena vigência e eficácia.

Anexo I — Modelo de formulário de desistência

Só preencha e envie este formulário se desejar desistir do contrato. Seu uso não é obrigatório; qualquer comunicação inequívoca por escrito em que manifeste sua vontade de desistir terá os mesmos efeitos.

Pelo presente, comunico que desisto do contrato de prestação do serviço de pré-assessoria que adquiri em data:

Nome completo do consumidor:

Endereço do consumidor:

Número de pedido / referência de pagamento:

Data:

Assinatura do consumidor (apenas se enviado em papel):